Proceder à remessa dos documentos levantados para o Ministério Público Federal em Minas Gerais, para a instauração de processo de investigação sobre os atos terroristas perpetrados por grupos paramilitares de extrema direita no Estado entre 1964 e 1988 e tomar medidas cabíveis.

Enviar os documentos identificados para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, para a instauração de inquérito para investigar os atos terroristas perpetrados por grupos paramilitares de extrema direita no Estado entre 1964 e 1988.

Fornecer os documentos identificados ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a instauração de processo de investigação sobre os atos terroristas perpetrados por grupos paramilitares de extrema direita no Estado entre 1964 e 1988 para as medidas cabíveis.