Lei Nº 20.765, de 17 de julho de 2013, publicada no Minas Gerais em 18 de julho de 2013

Institui a Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg –, com a finalidade de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei federal n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, nos exames e esclarecimentos sobre as violações de direitos fundamentais praticadas no período estipulado no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, bem como de proceder às mesmas atividades no âmbito estadual.
Parágrafo único. A Covemg terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contado a partir da sua instalação e prorrogável pelo Governador do Estado.

Art. 2° A Covemg apresentará no final de seus trabalhos um relatório circunstanciado, contendo a descrição das atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões obtidas e as recomendações devidas, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O acervo documental resultante dos trabalhos da Covemg será encaminhado ao Arquivo Público Mineiro.

Art. 3° A Covemg, composta a partir de critério plural, será integrada por sete membros, designados pelo Estado, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta moral, identificados com a defesa das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais.
§ 1° Os membros da Covemg serão designados para mandato com duração até o término de seus trabalhos, o qual se extinguirá após a publicação do relatório a que se refere o caput do art. 2°.
§ 2° A participação na Covemg será considerada serviço público relevante.
Art. 4° São objetivos da Covemg:
I – esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações aos direitos fundamentais;
II – identificar e tornar públicos os locais, as instituições, as estruturas e as circunstâncias relacionados direta ou indiretamente à prática de violações aos direitos fundamentais, inclusive as suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade civil;
III – encaminhar à Comissão Nacional da Verdade quaisquer informações obtidas que possam auxiliar no alcance de seus objetivos;
IV – colaborar com todas as instâncias do poder público para a apuração de violação aos direitos fundamentais, observadas as disposições legais;
V – recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir ofensas aos direitos fundamentais;
VI – promover, com base nos informes obtidos e averiguações efetivadas, a reconstrução da história dos casos cabíveis em suas atribuições, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas ou a seus familiares.

Art. 5° Para execução dos objetivos previstos no art. 4°, a Covemg poderá:
I – receber informações, documentos, dados e testemunhos que lhe forem concedidos voluntariamente, assegurado o sigilo sobre a identidade dos detentores ou depoentes, quando solicitado;
II – requisitar informações, documentos e dados de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
III – convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV – determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V – promover audiências públicas e visitas técnicas;
VI – requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre ameaçada em razão de sua colaboração com os trabalhos da Covemg;
VII – promover entendimentos e colaborações com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;
VIII – requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
Parágrafo único. A Covemg poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, documentos e dados, públicos ou privados, necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 6° As atividades desenvolvidas pela Covemg serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para alcançar seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas.

Art. 7° A Covemg poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Público Mineiro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

Art. 8° Aos membros da Covemg será garantida a inviolabilidade das suas opiniões e posições ligadas ao exercício de suas atividades funcionais.

Art. 9° No prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei, os procedimentos necessários para assegurar sua aplicação serão definidos em regulamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Decreto: Publicado no Minas Gerais de 08 de agosto de 2013.

 

DECRETO Nº 46.293, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.

Regulamenta a Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013, que institui a Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013, que institui a Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg.

Art. 2º A Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg - tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, nos exames e esclarecimentos sobre as violações de direitos fundamentais praticadas no período estipulado no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, bem como de proceder às mesmas atividades no âmbito estadual.
Parágrafo único. A Covemg terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contado a partir da sua instalação e prorrogável pelo Governador do Estado.

Art. 3º No desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser observados pela Covemg os objetivos específicos constantes no art. 4º da Lei nº 20.765, de 2013.

Art. 4º Compete à Covemg:
I – receber informações, documentos, dados e testemunhos que lhe forem concedidos voluntariamente, assegurado o sigilo sobre a identidade dos detentores ou depoentes, quando solicitado;
II – requisitar informações, documentos e dados de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
III – convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV – determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V – promover audiências públicas e visitas técnicas;
VI – requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre ameaçada em razão de sua colaboração com os trabalhos da Covemg;
VII – promover entendimentos e colaborações com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e
VIII – requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

Art. 5º A Covemg, composta a partir de critério plural, será integrada por sete membros, designados pelo Estado, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta moral, identificados com a defesa das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais.
§ 1º Para cumprimento do critério de pluralidade, observar-se-á, além da trajetória pessoal e os atributos previstos no caput, a diversidade de conhecimento ou de área de atuação.
§ 2º Os membros da Covemg serão designados pelo Governador para mandato com duração até o término de seus trabalhos, o qual se extinguirá após a publicação do relatório a que se refere o caput do art. 2°
da Lei nº 20.765, de 2013.

Art. 6º A participação nas atividades da Covemg é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes.

Art. 7º Para a consecução dos objetivos de que trata este Decreto, a Covemg contará com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI –, admitido o suporte por outros órgãos e instituições do Poder Público.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta da dotação orçamentária da SECCRI, sem prejuízo do previsto no Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o controle do gasto público e excluídas as praticadas por outros órgãos ou instituições do Poder Público.

Art. 8º A coordenação dos trabalhos da Covemg caberá a um dos membros da Comissão, escolhido por seus integrantes.

Art. 9º A Covemg apresentará, ao final de seus trabalhos, um relatório circunstanciado nos termos do art. 2º da Lei nº 20.765, de 2013, observado o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Covemg, semestralmente, elaborará relatório parcial de suas atividades.

Art. 10. A Comissão deverá elaborar e aprovar, em até noventa dias da publicação do ato de sua composição, por maioria absoluta de votos, o seu regimento interno, que disciplinará o seu funcionamento, bem como rotinas e procedimentos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

 

Regimento Interno:

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

Aprova o Regimento Interno da Comissão da Verdade em Minas Gerais – COVEMG.

A Comissão da Verdade em Minas Gerais – COVEMG, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 46.293, de 7 de agosto de 2013, e de acordo com reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão da Verdade em Minas Gerais, nos termos do Anexo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assinam:

ALBERTO CARLOS DIAS DUARTE
ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI
CARLOS VITOR ALVES DELAMONICA
EMELY VIEIRA SALAZAR
JURANDIR PERSICHINI CUNHA
MARIA CELINA PINTO ALBANO
MARIA CERES PIMENTA SPÍNOLA CASTRO

 

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DA VERDADE EM MINAS GERAIS

CAPÍTULO I

Das finalidades, tarefas, objetivos e prerrogativas

Art. 1º – A Comissão da Verdade em Minas Gerais – COVEMG – de natureza jurídica de órgão colegiado especial, sediada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Prédio Gerais, 1°andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, foi instituída para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no Estado ou envolvendo seus cidadãos durante o período previsto pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o propósito de efetivar e desenvolver suas finalidades, suas tarefas, seus objetivos e suas prerrogativas enumerados, respectivamente, nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013.
§ 1º – São finalidades da COVEMG:
I – acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, nos exames e esclarecimentos sobre as violações de direitos fundamentais praticadas no período estipulado no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
II – proceder no âmbito estadual às mesmas atividades fixadas pelo inciso anterior.
§ 2º – São tarefas da COVEMG:
I – apresentar no final de seus trabalhos um relatório circunstanciado, contendo a descrição das atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões obtidas e as recomendações devidas;
II – encaminhar à Comissão Nacional da Verdade e ao Arquivo Público Mineiro o acervo documental resultante de seus trabalhos.
§ 3º – São objetivos da COVEMG:
I – esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações aos direitos fundamentais;
II – identificar e tornar públicos os locais, as instituições, as estruturas e as circunstâncias relacionadas direta ou indiretamente à prática de violações aos direitos fundamentais, inclusive as suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade civil;
II – encaminhar à Comissão Nacional da Verdade quaisquer informações obtidas que possam auxiliar no alcance de seus objetivos;
IV – colaborar com todas as instâncias do poder público para a apuração de violação aos direitos fundamentais, observadas as disposições legais;
V – recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir ofensas aos direitos fundamentais;
VI – promover, com base nos informes obtidos e averiguações efetivadas, a reconstrução da história dos casos cabíveis em suas atribuições, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas ou seus familiares.

§ 4º – São prerrogativas da COVEMG:
I – receber informações, documentos, dados e testemunhos que lhe forem concedidos voluntariamente, assegurado o sigilo sobre a identidade dos detentores ou depoentes, quando solicitado;
II – requisitar informações, documentos e dados de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
II – convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV – determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V – promover audiências públicas e visitas técnicas;
VI – requisitar proteção a órgãos públicos para qualquer pessoa ameaçada em razão de sua participação nos trabalhos da COVEMG;
VI – promover entendimentos e ajudas mútuas com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;
VI – requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

CAPÍTULO II

Da composição e dos mandatos

Art. 2º – A COVEMG é composta por sete membros, designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecidas idoneidade e conduta moral, bem como identificados com a defesa das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais.
§1° – O mandato na COVEMG é considerado prestação de serviço público relevante.
§2° – Os mandatos da COVEMG se estenderão até o término dos seus trabalhos e apenas se extinguirão após a publicação do relatório a que se refere o caput do art. 2° da Lei nº 20.765, de 2013.
§3º – A COVEMG tem prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos seus trabalhos, contado a partir da sua instalação e prorrogável pelo Governador do Estado.
§4º – A vacância dos cargos ocupados pelos membros da COVEMG só acontecerá em virtude de falecimento, interdição ou renúncia.
§5º – O eventual ato de renúncia deverá dirigir-se por escrito ao Governador do Estado, com remessa concomitante de cópia ao Pleno da COVEMG.

Art. 3º – É vedado aos membros da COVEMG:
I – a sujeição a qualquer forma de hierarquia funcional.
II – o acúmulo de outras responsabilidades externas em volume que torne inviável sua participação no Pleno, ressalvado o direito de justificativa previsto no §6º do art. 2º.
Art. 4º – O Coordenador e o Coordenador-Adjunto são eleitos pelos membros da COVEMG em reunião.
Parágrafo único – Os mandatos tratados no caput deste artigo possuem duração de seis meses, permitida a recondução.

CAPÍTULO II

Do planejamento e da organização

Art. 5º – Os trabalhos da COVEMG obedecerão à seguinte ordem de prioridades:
I – acontecimentos que envolveram mortes e desaparecimentos de presos políticos;
II – acontecimentos que envolveram torturas de opositores;
II – acontecimentos que atingiram comunidades e grupos;
IV – as demais violações aos direitos fundamentais dos cidadãos.
§1º – Para desenvolver as atividades previstas neste artigo, a COVEMG realizará:
I – reuniões;
II – consulta a documentos;
II – visitas técnicas;
IV – audiências públicas;
V – entrevistas individuais com pessoas e autoridades que,
respectivamente:
a) foram atingidas ou testemunharam violações a direitos fundamentais no período assinalado pela Lei nº 20.765, de 2013;
b) tenham sido denunciadas como suspeitas de violações a direitos fundamentais.
§2º – A COVEMG estabelecerá, se necessário, entendimentos com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para intercâmbio de informações, documentos e experiências.
§3º – A COVEMG poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Público Mineiro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos a Comissão de Anistia, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e outras congêneres.
§4º – A COVEMG organizará e manterá sob os seus cuidados, em forma de acervo, os documentos produzidos internamente ou protocolados por interessados.

Art. 6º – A COVEMG pode designar subcomissões, com vistas a desenvolver atividades voltadas a segmentos sociais e temas específicos.
Parágrafo único – As Subcomissões serão dirigidas, sempre que possível, por um membro da COVEMG, permitida a delegação.

Art. 7º – A COVEMG contará – segundo disposto no art. 7º do Decreto nº 46.293, de 2013 – para desenvolver suas prerrogativas ou tarefas e para prover suas despesas correntes, em busca de suas finalidades e seus objetivos:
I – com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI –, admitido o suporte concedido por outros órgãos e instituições do poder público;
II – com recursos orçamentários da SECCRI, sem prejuízo do previsto no Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o controle do gasto público.
§1º – A Comissão terá à disposição, para concepção de seus objetivos, auxílio de uma Secretaria Executiva, a ser designada pela SECCRI, e demais servidores classificados segundo critérios adotados pela Administração Pública Estadual.
§2º – A COVEMG terá sede física, equipamentos de trabalho e recursos financeiros suficientes para que seus membros e servidores colocados à sua disposição exerçam de modo adequado as atividades determinadas em lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§3º – Pode a COVEMG ou, ad referendum do Pleno, seu Coordenador, delegar atividades específicas aos servidores ou colaboradores eventuais, em caso de urgência ou necessidade.

CAPÍTULO IV

Do funcionamento

Art. 8º – As reuniões da COVEMG:
I – tomam decisões por maioria absoluta dos presentes;
II – são realizadas em sua sede e, excepcionalmente, em qualquer outro lugar;
II – podem ser:
a) ordinárias, se realizadas toda semana em dia e hora definidos pelo Pleno;
b) extraordinárias, se realizadas por convocação do Coordenador ou de no mínimo quatro membros, a qualquer tempo;
IV - têm ata com registro resumido das deliberações.
§1º – Em caso de maioria simples na aferição de três ou mais propostas, haverá segundo escrutínio entre as duas mais votadas, computando-se apenas os votos válidos.
§2º – As manifestações dos membros da COVEMG são sempre conclusivas em relação a matérias objeto de análise ou deliberação e proferidas oralmente, facultada a apresentação de voto por escrito.
§3º – As atas serão submetidas à apreciação do Pleno na primeira reunião subsequente.
Art. 9º – As atividades desenvolvidas pela COVEMG são públicas, exceto nos casos em que, ao seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para alcançar seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas.
Parágrafo único. A COVEMG adotará as medidas necessárias para que os dados, documentos e informações sigilosos sejam resguardados ao acesso de terceiros, tendo como pressuposto a discrição obrigatória de seus membros.

CAPÍTULO V

Das atribuições pertinentes aos membros

Art. 10 – Cabe ao Coordenador assegurar o funcionamento da COVEMG em todas as suas atividades e, especificamente:
I – convocar e dirigir as reuniões do Pleno e demais eventos da COVEMG;
II – estabelecer a pauta das reuniões e comunicá-las por meio da página naInternet com antecedência mínima de 24 horas;
II – nomear os demais membros, como relatores e responsáveis por outras matérias, mediante simples distribuição e definição de prazos para apreciação no Pleno;
IV – supervisionar o Secretário Executivo e nomear, entre os demais servidores, o seu substituto em caso de ausência;
V – acompanhar as Subcomissões;
VI – organizar a pauta das reuniões;
VI – receber, analisar e encaminhar o expediente;
VI – distribuir matérias às Subcomissões e aos servidores;
IX – esclarecer as questões de ordem;
X – manifestar-se publicamente em nome da COVEMG, de forma direta ou mediante delegação.
Parágrafo único – No impedimento das Coordenações, dirigirá o trabalho o membro indicado pelos demais em votação e, em caso de empate, pelo mais idoso.
Art. 11 – Cabe ao Coordenador-Adjunto substituir o Coordenador em sua ausência e, permanentemente:
I – ajudar o Coordenador em seus trabalhos quando solicitado;
II – providenciar as atas das reuniões;
II – dar ciência ao Pleno de todas as informações, solicitações, ofícios e comunicados recebidos.

Art. 12 – Cabe aos membros em geral:
I – colaborar para que a COVEMG cumpra suas finalidades, suas tarefas, seus objetivos e suas prerrogativas;
II – participar das reuniões, manifestando-se sobre os assuntos da pauta e outros inerentes às atribuições da COVEMG;
II – expor os casos que lhe forem distribuídos e que demandem relatórios, decisões, providências ou estudos específicos;
IV – orientar as subcomissões sob sua responsabilidade;
V – indicar ao Coordenador, com antecedência mínima de uma semana, os assuntos que devam entrar na pauta das reuniões;
VI – assinar as memórias de reunião e demais documentos oficiais.

CAPÍTULO VI

Das disposições gerais

Art. 13 – O pedido de acesso à informação e às atividades da Comissão será apresentado ao Coordenador.
Parágrafo único – Caso o pedido nomeado no caput seja indeferido:
I – caberá recurso ao Pleno da COVEMG;
II – inexistindo reunião agendada no prazo definido em lei para apreciação de recurso, o Coordenador consultará os demais membros e validará a opinião majoritária.
Art. 14 – Este Regimento poderá ser modificado por 2/3 dos votos em reunião convocada especificamente para esse fim, devendo as propostas de alteração ser apresentadas pelos membros com antecedência mínima de uma semana.
Art. 15 – Os casos omissos ou que gerem dúvidas na interpretação deste Regimento serão dirimidos por maioria de votos entre os membros presentes.
Art. 16 – A COVEMG poderá utilizar-se de convênio ou outro formato jurídico pertinente para implementar suas atribuições e competências.
Art. 17 – A COVEMG pode editar resolução para regular seu funcionamento.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2013.

 

Decreto: Publicado no Minas Gerais de 30 de outubro de 2015.

 

DECRETO com numeração especial, Nº 488, de 29 DE OUTRUBRO DE DE 2015.

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão da Verdade - Covemg – instituída pelo Decreto nº 46.293, de 7 de agosto de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por dois anos o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.293, de 7 de agosto de 2013.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de agosto de 2015.

 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL