Segundo a legislação que criou a Comissão da Verdade em Minas Gerais e os demais dispositivos normativos que regem seu funcionamento, compete à Covemg “acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, nos exames e esclarecimentos sobre as violações de direitos fundamentais praticadas” no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, “bem como de proceder às mesmas atividades no âmbito estadual.” A Covemg tem o prazo de dois anos para realizar sua tarefa, contados a partir da data de sua instalação, sendo esse prazo prorrogável pelo Governador do Estado. “Ao final de seu trabalho deverá apresentar relatório circunstanciado, contendo a descrição das atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões obtidas e as recomendações devidas, observada a legislação vigente.”
Ainda de acordo com a Lei nº 20.765, a Covemg objetiva: esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações aos direitos fundamentais; identificar e tornar públicos os locais, as instituições, as estruturas e as circunstâncias relacionados direta ou indiretamente à prática de violações aos direitos fundamentais, inclusive as suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade civil; encaminhar à Comissão Nacional da Verdade quaisquer informações obtidas que possam auxiliar no alcance de seus objetivos; colaborar com todas as instâncias do poder público para a apuração de violação aos direitos fundamentais, observadas as disposições legais; recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir ofensas aos direitos fundamentais; promover, com base nos informes obtidos e averiguações efetivadas, a reconstrução da história dos casos cabíveis em suas atribuições, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas ou a seus familiares.